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Projeto permite doação de créditos de energia elétrica para entidades de assistência social
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Proposta prevê desconto especial na tarifa de energia elétrica para pesca artesanal
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Projeto adia para 2062 a revisão de cotas em universidades federais
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Projeto aumenta limite de faturamento para microempreendedor individual
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Comissão aprova projeto que anula portaria sobre carga horária de institutos federais
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Projeto facilita regularização de imóvel proveniente de desapropriação indireta
Cleia Viana/Câmara dos Deputados Deputado Otoni de Paula, autor do projeto de lei O Projeto de Lei 2717/21 altera a Lei de Registros Públicos par...
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Projeto torna imprescritível crime ambiental provocado por lavra mineral
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Proposta altera regras para facilitar aposentadoria especial de frentista
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