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A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 25/19, que cria o Sistema Nacional de Educação, e que tem entre seus objetivos criar um padrão para a educação brasileira, reduzindo as desigualdades e aumentando a qualidade do ensino.
Pela proposta, o Sistema Nacional de Educação será coordenado pela União. Entre as diretrizes, estão a igualdade e a equidade de condições para o acesso e permanência na escola, a promoção dos direitos humanos e da diversidade sociocultural, a equidade na alocação de recursos e a valorização dos profissionais de educação.
A colaboração entre União, estados e municípios ocorrerá a partir das diretrizes estabelecidas pelo Plano Nacional de Educação (PNE), que tem a duração de dez anos. Está prevista também a participação da comunidade educacional e da sociedade civil, por meio das Conferências de Educação. A proposta aponta ainda a criação de conselhos e fóruns.
Durante as discussões do projeto, a autora, deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), comparou o Sistema Nacional de Educação aos sistemas de saúde e de assistência social. Ela ressaltou as sugestões feitas pela sociedade civil.
“Ele [SNE] vai organizar, desde o município até a União, as responsabilidades das instâncias deliberativas, que hoje funcionam muito bem no SUS, que já está passando por reformulação, assim como o próprio Suas [Sistema Único da Assistência Social]”, disse.
Críticas
Alguns deputados reclamaram, no entanto, que tiveram pouco tempo para discutir a proposta. O deputado Tiago Mitraud (Novo-MG) foi um dos que fizeram ressalvas ao texto que, segundo ele, poderia ser aprimorado.
“Vários órgãos estão sendo criados e nós temos receio de sobreposições que podem acontecer entre eles. Temos receio de eventuais decisões que possam imputar a outros entes federados, como a União, obrigações inclusive financeiras, em torno de decisões desses conselhos que podem ser prejudiciais”, observou.
O relator, deputado Idilvan Alencar (PDT-CE), argumentou que recebeu várias entidades ligadas à educação para discutir a proposta e que houve três reuniões com o Ministério da Educação, que fez sugestões ao projeto.
A deputada Professora Rosa Neide (PT-MT) acrescentou que a criação do Sistema Nacional de Educação, que regulamenta o artigo 23 da Constituição, está sendo discutida ao longo dos últimos 40 anos.
“Precisamos de um sistema para garantir, na legislação brasileira, uma relação harmônica entre os entes e a clareza de quais são os papeis para que a gente possa ofertar educação básica e superior no Brasil”, comentou.
O projeto também fala sobre o financiamento da educação, tendo como parâmetro o Custo Aluno Qualidade (CAQ), e sobre os sistemas de avaliação da educação básica, do ensino superior e da educação profissional e tecnológica.
Tramitação
A proposta ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser examinada em Plenário.
