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A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar 32/21, que regulamenta procedimentos para o pagamento do ICMS em operações interestaduais de bens e serviços quando o consumidor final não é contribuinte do imposto. Devido às mudanças feitas pelo substitutivo do deputado Eduardo Bismarck, a matéria retorna ao Senado.
A proposta procura evitar falta de regulamentação a partir de 2022 em razão de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que considerou inconstitucionais várias cláusulas do Convênio 93/15, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), o qual reúne todos os secretários estaduais de Fazenda.
O texto aprovado incluiu a obrigação de os estados manterem um site para o cálculo do tributo e com informações sobre cada tipo de operação.
Alíquota efetiva
A única votação em separado foi de emenda do deputado Alexis Fonteyne que, entre outras mudanças, propunha que os estados usassem apenas um critério para o cálculo do ICMS, fazendo referência somente à alíquota efetiva ou à alíquota nominal. A emenda foi rejeitada.
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