Ficou para 3 de fevereiro de 2022 a discussão e a votação, na comissão especial da Câmara dos Deputados, da proposta que proíbe a criação de novas despesas para os municípios sem a indicação da fonte de recursos (PEC 122/15).

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O colegiado se reuniu nesta quinta-feira (16) para votar o parecer do relator, deputado Silvio Costa Filho (Republicanos-PE), mas um pedido de vista do deputado Pedro Uczai (PT-SC) adiou a análise da matéria.

Em seu relatório, Silvio Costa Filho mantém o texto que veio do Senado, para que a matéria possa ir logo ao Plenário da Câmara e, em seguida, ser promulgada sem a necessidade de voltar aos senadores. Segundo o relator, trata-se de uma demanda de prefeitos de todo o País.

“Ficou claro o apelo da confederação [de prefeitos] para que pudéssemos votar essa matéria, que é fundamental para dar previsibilidade e segurança jurídica para os prefeitos e eles terem a possibilidade de fazer o seu provisionamento para os próximos anos”, explicou Silvio Costa Filho. “Da forma que está, cada vez mais os municípios estão sem conseguir pagar a conta, perdendo capacidade de receita e de fazer investimento.”

Ao apresentar o relatório, Silvio Costa Filho destacou que a PEC busca acabar com o “federalismo predatório”, em que a União cria programas a serem executados por estados e municípios sem a correspondente contrapartida de recursos financeiros.

Pedro Uczai, no entanto, observou que a bancada da Minoria ainda não fechou um posicionamento em relação ao assunto, em razão de estar ocupada neste fim de ano com assuntos urgentes que estão em análise no Plenário.

“As nossas lideranças entenderam que, se a gente puder ter mais tempo para dialogar, quem sabe a gente pudesse ter a possibilidade de alterar ou se posicionar favoravelmente”, afirmou Uczai.

A decisão desta quinta foi tomada juntamente com o presidente da comissão, deputado Júnior Mano (PL-CE).