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O Projeto de Lei 2719/21 proíbe que planos e seguros privados de assistência à saúde exijam consentimento do companheiro para a inserção de Dispositivo Intrauterino (DIU) ou Sistema Intrauterino (SIU) em mulheres casadas, em união estável ou qualquer forma de relacionamento afetivo. O DIU e o SIU são métodos anticoncepcionais reversíveis, de longa duração.
Pelo texto em análise na Câmara dos Deputados, o descumprimento da medida sujeitará os planos e seguros de saúde às penas previstas na Lei 9.656/98, que vão de advertência e multa ao cancelamento da autorização de funcionamento da operadora.
“Ainda hoje existem seguros de saúde que exigem consentimento do marido para inserção do DIU em mulheres casadas, ainda que não haja nenhuma previsão legal para tal exigência”, argumenta o deputado Ricardo Silva (PSB-SP), autor da proposta.
Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
