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“É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária” para as crianças e os adolescentes.
Este é o enunciado do Artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), norma legal que determina ainda que se assegurem a eles “todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade”.
Para lembrar dessa responsabilidade compartilhada e incentivar a adoção neste momento do ano em que são celebradas a confraternização, o amor e a renovação, foi lançada hoje (23) a campanha Braços Abertos para Adoção, uma iniciativa do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ).
A solenidade de lançamento, da qual participaram 40 crianças e adolescentes acolhidos em abrigos da cidade, que estão disponíveis para adoção, foi transferida do monumento ao Cristo Redentor para a Igreja de São José, na Lagoa, por causa da chuva. A cerimônia teve música e distribuição de presentes pelo Papai Noel. O passeio ao Cristo será remarcado.
Segundo o presidente do TJRJ, desembargador Henrique Carlos de Andrade Figueira, a campanha de adoção é permanente, mas o tribunal aproveitou a época do Natal para chamar a atenção para o tema. “É uma campanha que não pode parar. A adoção é um caminho fundamental para a sociedade acolher as suas crianças. As crianças não podem ficar isoladas, abandonadas, elas precisam, como toda pessoa, de amor, carinho, acolhimento.”
O objetivo da campanha é alertar todo mundo que é preciso cuidar das crianças, disse o desembargador, que reitera a importância da proteção integral às crianças e adolescentes para fazer uma sociedade melhor.
“As crianças são uma preocupação constante do tribunal e devem ser uma preocupação constante de toda a sociedade, porque, ajudando essas crianças, nós formaremos uma sociedade melhor, com menos violência e com mais amor”, acrescentou.
Segundo dados do TJRJ, o estado do Rio tem atualmente 283 crianças disponíveis para adoção, sendo que 89% são declaradas pardas ou pretas, 57,6% são do sexo masculino e mais da metade tem mais de 12 anos de idade.
A assessora técnica Vânia Paixão, da 4° Vara da Infância e da Juventude, juízo que atende bairros da zona oeste da cidade, nas áreas de menor Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) do Rio de Janeiro, explica que os abrigos acolhem crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade, como vítimas de maus-tratos, lesão corporal, abuso sexual e com pais dependentes químicos.
Porém, a adoção é a última opção para a reintegração dos jovens à comunidade. “Primeiro eles passam por um processo. Tem um estudo psicológico, estudo social. Uma tentativa de reintegração com a família é a primeira coisa que se faz, tenta se dar suporte para essa família.”
De acordo com Vânia, como a adoção de adolescente é mais rara, a Justiça tem oferecido alternativas como o apadrinhamento afetivo, no qual o adolescente começa a conviver com uma família, e o apadrinhamento de cursos, para formar os jovens para o mercado de trabalho, já que, ao completar 18 anos, eles não podem mais permanecer nos abrigos.
