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O Projeto de Lei 2550/21 regulamenta a emissão, pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), da Certidão de Reconhecimento de Ocupação. O texto em análise na Câmara dos Deputados insere dispositivos na Lei 11.952/09, que trata da regularização fundiária na Amazônia Legal.
“O objetivo é trazer para a legislação ordinária a regulamentação da Certidão de Reconhecimento de Ocupação, hoje prevista apenas em norma infralegal”, explicou a autora da proposta, deputada Jaqueline Cassol (PP-RO).
Atualmente, o Decreto 10.592/20 prevê que o Incra poderá emitir essa certidão quando, cumulativamente, houver requerimento para regularização fundiária; e o imóvel estiver georreferenciado, situado em terra pública federal e inexistir sobreposição com outras áreas. A autarquia poderá fazer outras exigências.
“Um dos pré-requisitos para a aprovação do manejo florestal sustentável pelos órgãos ambientais é a comprovação do domínio, posse ou ocupação do imóvel pelo Incra. Assim, a Certidão de Reconhecimento de Ocupação é essencial para atividade laboral sustentável e eficiente da terra”, disse Jaqueline Cassol.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
