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A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que amplia a abrangência do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, o CadÚnico, a fim de incluir comunidades quilombolas, povos indígenas, pessoas em situação de rua e pessoas submetidas a trabalho em condição análoga à de escravidão. Atualmente, o cadastro é utilizado para o pagamento do Auxílio Brasil, programa que substituiu o Bolsa Família.
O texto prevê que o cadastramento deverá respeitar a “especificidades culturais” e ser feito ainda que o interessado não disponha de documentos de identificação. Nesse caso, o Poder Público deverá garantir o pagamento temporário do benefício por até quatro meses, prazo limite para a apresentação dos documentos.
O Projeto de Lei 3746/21, dos deputados Luiza Erundina (Psol-SP) e Ivan Valente (Psol-SP), foi aprovado na forma do substitutivo do relator, deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG).
"O Cadastro Único é uma tecnologia social que envolve não somente uma base de dados sobre a população mais vulnerável do País, mas é também o elemento humano que permite ao Estado conhecer o cidadão que vivencia um conjunto de desproteções e privações, a fim de trazê-lo para o amparo das políticas sociais”, destacou o relator.
Barbosa propôs o substitutivo para incluir as modificações em lei própria e não na Lei do Bolsa Família, que acabou revogada com a entrada em vigor do Auxílio Brasil.
Tramitação
A proposta será ainda analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
