A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou projeto de decreto legislativo que anula decreto presidencial que retirou os cargos comissionados dos integrantes do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT).

Continua após a publicidade

Criado pela Lei 12.847/13, o MNPCT compõe o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e é responsável por monitorar as violações de direitos humanos no Brasil. Ele é formado por 11 peritos escolhidos nomeados pelo presidente da República para um mandato de três anos.

Até a edição do Decreto 9.831, em 2019, os peritos recebiam uma remuneração para realizar o trabalho. O decreto, porém, determinou que “a participação no MNPCT será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada”. Os cargos comissionados foram remanejados para outros órgãos do governo federal.

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 389/19, da deputada Maria do Rosário (PT-RS) e outros, foi aprovado na forma de um substitutivo apresentado pela relatora, deputada Erika Kokay (PT-DF). O texto engloba as cinco propostas que tramitam apensadas e tratam do mesmo assunto.

Ilegalidade
Para Kokay, a medida adotada pelo governo Bolsonaro é ilegal, pois os cargos foram criados por lei, e não poderiam ter sido remanejados por decreto. Além disso, a lei determina que os 11 peritos só podem ser destituídos nos casos de condenação penal transitada em julgado, ou de processo disciplinar.

Kokay afirmou ainda que o intuito do decreto foi esvaziar o colegiado. “Ao estabelecer que a atividade dos integrantes do MNPCT passaria a ser não remunerada, o governo, na prática, impôs o completo desmonte do órgão, em frontal violação às obrigações nacionais e internacionais atinentes ao fornecimento de apoio financeiro ao órgão”, disse.

Tramitação
O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Em seguida irá para o Plenário da Câmara.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de decreto legislativo