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O Projeto de Lei 2939/21 garante acesso gratuito à internet, para fins educacionais, a estudantes com deficiência matriculados em escolas conveniadas com o poder público. A proposta está sendo analisada pela Câmara dos Deputados.
O texto altera a Lei 14.172/21, que já prevê o acesso gratuito à internet com a mesma finalidade para alunos e professores da educação básica pública.
Autor do projeto, o deputado Carlos Henrique Gaguim (DEM-TO) afirma que a lei é "altamente oportuna e relevante”, mas deixou de mencionar os estudantes com deficiência matriculados em escolas conveniadas.
“A situação instalada no País desde março de 2020 revelou imensas desigualdades em relação ao acesso à internet, seja por limitações de conectividade, seja por falta de computadores, tablets ou smartphones que viabilizam o contato dos estudantes com conteúdos de aulas a que devem assistir ou de tarefas que devem realizar”, pontua o autor.
Segundo o projeto, para ter acesso à gratuidade, além da matrícula em escolas conveniadas, os novos beneficiários deverão pertencer a famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
Tramitação
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
