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O Projeto de Lei Complementar (PLP) 171/21 proíbe o contingenciamento de verbas do Orçamento destinadas ao pagamento de bolsas de estudo e de pesquisa e auxílios concedidos pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) e pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq). O texto tramita na Câmara dos Deputados.
A proibição de contingenciamento dos recursos abrangerá o período de vigência dos projetos de pesquisa financiados pela Capes e CNPq.
A proposta é da deputada Lídice da Mata (PSB-BA) e altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, que criou a sistemática dos contingenciamentos orçamentários, uma espécie de economia provisória decretada pelo governo para cumprir a meta de resultado fiscal do ano.
A deputada afirma que o projeto visa evitar a paralisação de pesquisas em andamento devido a contingenciamentos do governo, como os que ocorreram em 2021.
“A relevância desse setor foi evidenciada de forma mais compreensível para a sociedade no curso da atual pandemia, quando o País, por meio do conhecimento dos seus pesquisadores e da solidez das suas instituições de pesquisa, foi capaz de responder com agilidade e competência aos desafios que se apresentaram na produção de vacinas contra a Covid-19”, disse Lídice da Mata.
Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Educação; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Em seguida irá para o Plenário da Câmara.
