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O Projeto de Lei 4808/19 permite que as santas casas e os hospitais filantrópicos recebam recursos públicos em ano eleitoral. Já aprovado no Senado, o texto tramita agora na Câmara dos Deputados.
A proposta altera a Lei das Eleições, que desde 2006 proíbe várias formas de transferência e distribuição voluntárias de bens e recursos públicos nos anos em que ocorrem eleições.
Pelo projeto, as santas casas e os hospitais filantrópicos passam a ser exceção a essa regra, podendo receber apoio público em ano eleitoral.
Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Em seguida irá para o Plenário da Câmara.
