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O Projeto de Lei 3486/21 direciona os recursos oriundos de apreensões e condenações judiciais por crimes de corrupção para o Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD). O texto tramita na Câmara dos Deputados.
A proposta também determina que seja dada transparência, em formato de dados abertos, aos recursos alocados no FDD. O fundo recebe recursos de certas condenações judiciais e multas, e os destina a diversas finalidades, como reparação a danos ao meio ambiente e a bens históricos.
O autor do projeto é o deputado licenciado Vinicius Gurgel (PL-AP). Ele afirma que as medidas propostas visam promover maior transparência aos recursos pertencentes ao FDD.
“A ampla divulgação das ações governamentais de transparência contribui para o fortalecimento da democracia, pois prestigia e desenvolve as noções de cidadania e incentiva o controle social sobre os atos da gestão”, explica.
O projeto do deputado insere as medidas na Lei da Ação Civil Pública e na Lei 9.008/95, que criou o Conselho Federal Gestor do FDD.
Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo por três comissões: Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Trabalho, de Administração e Serviço Público; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
