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O Projeto de Lei 2753/21 altera a Lei 13.992/20, que suspende até 31 de dezembro de 2021 a obrigatoriedade da manutenção de metas quantitativas e qualitativas pelos prestadores de serviço do Sistema Único de Saúde (SUS), para garantir os repasses dos valores financeiros previstos em contrato na sua integralidade.
Já aprovada pelo Senado Federal, a proposta está em análise na Câmara dos Deputados.
O texto foi apresentado pelo senador licenciado José Serra (SP). Ele explica que, por causa da pandemia do novo coronavírus, foram editadas várias leis para suspender a obrigatoriedade dessas metas e que, na análise de uma dessas leis, houve um erro que resultou na supressão do termo que garantia a manutenção dos repasses financeiros na sua integralidade.
Segundo Serra, essa supressão resulta em interpretações diversas por parte de alguns gestores públicos, que "ficam receosos em manter a integralidade dos repasses contratualizados, o que pode gerar efeito adverso da intenção pretendida pelos parlamentares na formulação da lei: garantir a manutenção dos repasses financeiros e permitir a repactuação das metas".
Ao apresentar a proposta, Serra ressaltou que os recursos financeiros necessários já foram totalmente repassados pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) aos fundos de saúde dos estados e municípios. não havendo novos impactos financeiros para o orçamento do Ministério da Saúde.
Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça e de Cidadania e pelo Plenário, em regime de prioridade.
