A Câmara dos Deputados criou um grupo de trabalho para analisar o projeto de lei que cria o Estatuto da Vítima (PL 3890/20). O objetivo da proposta, do deputado Rui Falcão (PT-SP), é proteger os diretos de quem sofre danos físicos, emocionais ou econômicos por ser vítima de crimes, desastres naturais ou epidemias, como, por exemplo, a de Covid 19.

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De acordo com o estatuto, as vítimas devem ter assegurado o direito à comunicação, defesa, proteção, informação, assistência, além de apoio e tratamento profissional, individualizado e não discriminatório desde o seu primeiro contato com profissionais da área da saúde, segurança pública e da Justiça.

Na primeira reunião do grupo, o relator, deputado Gilberto Nascimento (PSC-SP), apresentou o plano de trabalho, que prevê uma análise rápida do projeto em face das circunstâncias agravadas pela pandemia. Serão quatro reuniões com audiências públicas e deliberações. E a previsão é votar o relatório final no dia 9 de março.

Sem vitimismo
A presidente do Grupo de Trabalho, deputada Tia Eron (Republicanos-BA), fez questão de esclarecer que o estatuto não vai tratar do que usualmente é visto como vitimismo.

“O conceito Estatuto da Vítima perpassa o conceito de tudo que é dado em sacrifício, tudo que sofre diretamente perdas, danos prejuízos, ameaças ou violação da sua honra, saúde, liberdade, ou ainda aqueles que sofrem resultados de infelizes de seus próprios atos ou de outrem e até do acaso. E nós temos visto isso nesse momento pandêmico que o Brasil tem corajosamente enfrentado", afirmou

Responsabilidade estatal
Já a deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC) destacou a necessidade da criação do Estatuto da Vítima, para que os governos assumam responsabilidades perante os cidadãos que por alguma razão estejam em estado de fragilidade.

“É muito importante que a gente consiga debater esse assunto, porque o mundo está cada vez mais desumano. O Estado como instituição, seja ele na esfera federal, estadual ou municipal, tem demonstrado desumanidade no trato com as pessoas. As pessoas que precisam ser acolhidas.”

Dois requerimentos para realização de audiências públicas já foram aprovados na primeira reunião do colegiado. Também ficou definido que a próxima reunião do grupo acontecerá no dia 16 de fevereiro.