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O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (2) o Projeto de Lei 9432/17, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, que atualiza o Código Penal Militar por meio de alterações em penas e tipificação de crimes. Falta ainda votar os destaques.
A fim de viabilizar a aprovação do texto, o substitutivo apresentado em Plenário pelo relator, deputado General Peternelli (PSL-SP), deixou de fora o chamado “excludente de ilicitude”, que contemplaria nova definição para a legítima defesa.
“O grande objetivo é somente uma atualização do Código Penal Militar”, afirmou Peternelli. “Acatamos as propostas apresentadas pelo PT e pelo Psol para retirada de dois artigos na legítima defesa, acatamos também outras sugestões”, disse.
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