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O Projeto de Lei Complementar (PLP) 211/21 estabelece limite para a tributação dos bens essenciais, especialmente energia, petróleo, telecomunicações e gás. O texto tramita na Câmara dos Deputados.
Conforme a proposta, a alíquota máxima para os bens essenciais será de 5%, podendo ser aumentada em até 15% quando se tratar de progressividade ambiental, desde que obedecido o princípio de acesso aos bens essenciais por todos os brasileiros. A regra vale para os tributos federais, estaduais e municipais.
O projeto é do deputado Sidney Leite (PSD-AM). Ele afirma que a limitação visa garantir o princípio da dignidade humana.
“Em razão da necessidade de manutenção da arrecadação, os entes tributantes constantemente estão desvirtuando a técnica da seletividade e onerando bens essenciais, preterindo uma das maneiras de concretizar o princípio da dignidade da pessoa humana, que é o acesso a bens essenciais”, disse Leite.
Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Minas e Energia; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário da Câmara.
