A Câmara dos Deputados começou a Ordem do Dia da sessão deliberativa desta terça-feira e analisa agora a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 39/11, que transfere gratuitamente a estados e municípios os terrenos de marinha ocupados pelo serviço público desses governos e mediante pagamento aos ocupantes particulares.

Continua após a publicidade

Segundo o substitutivo do deputado Alceu Moreira (MDB-RS), aprovado em comissão especial, a União ficará apenas com as áreas não ocupadas, aquelas abrangidas por unidades ambientais federais e as utilizadas pelo serviço público federal, inclusive para uso de concessionárias e permissionárias, como para instalações portuárias, conservação do patrimônio histórico e cultural, entre outras.

Os terrenos de marinha onde estão instalados serviços estaduais e municipais sob concessão ou permissão também serão transferidos gratuitamente.

O primeiro signatário da PEC é o ex-deputado Arnaldo Jordy.

Assista ao vivo

Mais informações a seguir