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A Câmara dos Deputados concluiu a votação do projeto de lei que permite ao Sistema Único de Saúde (SUS) receitar e aplicar remédios com indicação de uso diferente da aprovada pela Anvisa se isso for recomendado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec). A matéria será enviada à sanção presidencial.
De acordo com o Projeto de Lei 1613/21, do Senado Federal, devem ser demonstradas as evidências científicas sobre a eficácia, a efetividade e a segurança do medicamento para o novo uso, com padronização em protocolo estabelecido pelo Ministério da Saúde.
O texto-base do projeto foi aprovado pelos deputados em dezembro do ano passado. Nesta quarta-feira, o Plenário rejeitou todos os destaques apresentados pelos partidos na tentativa de mudar trechos do texto:
- destaque do Podemos pretendia retirar do projeto a determinação de que metodologias de análise da vantagem econômica do medicamento constem de regulamento;
- destaque do PT pretendia excluir a possibilidade de o SUS receitar e aplicar remédios com indicação de uso diferente da aprovada pela Anvisa, assim como de comprar de organismos multilaterais medicamento recomendado pela Conitec.
Outros dois destaques do PT trataram em separado dessas duas autorizações: medicamentos com indicação diversa de uso e compra internacional de medicamentos.
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