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O Projeto de Lei 252/22 obriga todos os órgãos e poderes da União a estabelecer códigos de conduta para os servidores que atuam na área de compras de bens e serviços. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.
O código de conduta de contratações públicas será destinado aos responsáveis por tomar decisões e acompanhar o trâmite da licitação até a homologação. O documento deverá conter regras para disciplinar a conduta dos agentes, de modo a reduzir riscos de corrupção e erros no processo de contratação pública.
O autor do projeto, deputado Felipe Rigoni (União-ES), afirma que a medida visa “mitigar os riscos específicos relacionados à complexidade e às características do processo de compras públicas”.
“França, Canadá e Áustria são exemplos de países com códigos de conduta específicos para os agentes públicos que realizam contratos”, disse Rigoni.
Capacitação
A proposta do deputado prevê outras medidas para fomentar a integridade e o combater a corrupção no processo de contratação pública. Pelo texto, o poder público promoverá a capacitação de microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte sobre o processo de licitação e de contratações públicas.
Além disso, o governo federal deverá designar um órgão público para promover campanhas de fomento à cultura da transparência e integridade nas compras públicas, e treinamento de agentes públicos.
Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
