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O Projeto de Lei 1472/21 cria um sistema de bandas de preços para limitar o reajuste dos derivados de petróleo e gás de cozinha (GLP) ao consumidor final. O texto, aprovado nesta quinta-feira (10) no Senado, também prevê um auxílio combustível para motoristas autônomos de baixa renda.
O objetivo da proposta é conter o impacto dos aumentos dos preços dos combustíveis, que se tornaram mais frequentes após a Petrobras adotar a metodologia do Preço de Paridade de Importação (PPI), em 2016. O PPI repassa a elevação da cotação do petróleo e a desvalorização cambial de forma automática para os consumidores.
Pelo projeto, o Executivo definirá em regulamento os limites mínimo e máximo para os preços dos derivados de petróleo e GLP, com base nas cotações médias do mercado internacional, nos custos internos de produção e nos custos de importação. Quando o preço subir acima do limite máximo, os produtores e importadores serão compensados para manter o valor dentro da banda.
A compensação financeira será devida a cada empresa considerando as quantidades comercializadas. Os recursos virão da Conta de Estabilização de Preços de Combustíveis (CEP-Combustíveis), criada pelo projeto.
Ainda segundo o texto, quando o preço estiver abaixo do limite inferior da banda, os recursos da conta serão economizados. Essas medidas são inseridas na Lei do Petróleo.
Fonte dos recursos
O projeto prevê como fontes de receita da CEP-Combustíveis parte dos dividendos da Petrobras à União e as participações da União nos regimes de concessão e de partilha, entre outras.
O texto também autoriza que qualquer saldo não utilizado na conta possa ser devolvido à União. Os recursos da conta serão separados do patrimônio da União e a gestão poderá ser terceirizada a um banco estatal federal.
O relator do projeto no Senado, senador Jean Paul Prates (PT-RN), afirmou que outros países adotam políticas de estabilização de preços de combustíveis, como Áustria, Chile, China, Dinamarca e Índia.
Auxílios
O texto em análise na Câmara também institui o Auxílio Combustível Brasileiro (ACB), a ser pago pelo governo federal. Serão R$ 300 para motoristas autônomos, barqueiros e motociclistas de entregas; e R$ 100 para motociclistas de veículos de até 125 cilindradas. Os beneficiados serão, preferencialmente, aqueles já inscritos no Auxílio Brasil.
O benefício será mensal e limitado a um por família. A proposta limita a R$ 3 bilhões o gasto com o ACB no Orçamento federal. O Executivo regulamentará a formação do cadastro para operacionalização do auxílio.
O projeto do Senado também amplia o Auxílio Gás (Lei 14.237/21) neste ano. A medida permite atender 11 milhões de famílias, o dobro da meta de atendimento atual. O Auxílio Gás ajuda famílias de baixa renda na compra do botijão de gás.
Tramitação
O texto será analisado nas comissões da Câmara.
