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A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados rejeitou proposta que concedia a mulheres em situação de vulnerabilidade, atendidas na rede pública de saúde, o direito de receber gratuitamente, a fim de evitar a gravidez, os chamados implantes contraceptivos reversíveis de longa duração, que contêm o hormônio etonogestrel.
A medida está prevista no Projeto de Lei 3032/20, do deputado Alexandre Frota (PSDB-SP). Ele afirma que “a falta de cuidados contraceptivos é um dos fatores responsáveis pelo aumento do número de adolescentes grávidas”, e defende o uso do adesivo contraceptivo principalmente por mulheres usuárias de drogas, moradoras de rua e as que têm deficiência mental.
A relatora, deputada Lauriete (PSC-ES), reconheceu a preocupação do autor com o tema do planejamento familiar, mas argumentou que não compete ao Parlamento indicar o uso de medicamentos ou de outros produtos da área da saúde.
Ela lembrou ainda que a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec) – órgão do Ministério da Saúde responsável por avaliar a eficácia, a efetividade e a segurança de medicamento, produtos ou procedimentos – já emitiu parecer contrário à inclusão do etonogestrel no SUS, por constatar que não há benefício, em comparação com outros métodos já disponíveis.
Tramitação
O projeto será ainda analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
