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A Câmara dos Deputados pode votar nesta terça-feira (15) o Projeto de Lei 1529/21, que cria a Política Nacional de Valorização das Mulheres na Área de Segurança Pública. A sessão do Plenário está marcada para as 13h55.
Apresentado pela deputada Tereza Nelma (PSDB-AL) e outras sete deputadas, o projeto conta com parecer preliminar da deputada Elcione Barbalho (MDB-PA), que apresentou emendas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Pela proposta, a política deverá se guiar por diretrizes como a reserva para as mulheres de, pelo menos, 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos na área de segurança pública; a promoção do aumento da licença-maternidade para, pelo menos, 180 dias; e a promoção de equidade na ocupação dos cargos gerenciais.
Comunicação digital
Os deputados também poderão votar o Projeto de Lei 4059/21, que permite à administração pública usar regras específicas para contratação de publicidade na licitação de serviços de comunicação digital (mídias sociais, tecnologias, plataformas, dispositivos e canais digitais) e de comunicação corporativa (relações com a imprensa e relações públicas).
De autoria do deputado Cacá Leão (PP-BA), o projeto conta com parecer preliminar da relatora, deputada Celina Leão (PP-DF), que muda o montante de gastos com publicidade permitidos atualmente pela legislação no primeiro semestre de anos eleitorais.
Segundo o substitutivo, será permitido aos órgãos pu?blicos federais, estaduais ou municipais e às respectivas entidades da administrac?a?o indireta (estatais, por exemplo) gastarem a média dos gastos dos três anos anteriores completos (primeiro e segundo semestres). Já a legislação atual permite gastar a média dos gastos apenas do primeiro semestre de três anos anteriores ao ano do pleito.
Metas do SUS
Entre os itens em pauta está também o Projeto de Lei 2753/21, do Senado, que garante os repasses financeiros às entidades prestadoras do Sistema Único de Saúde (SUS) que não cumpriram as metas em razão da pandemia de Covid-19.
De acordo com o parecer preliminar do relator, deputado André Fufuca (PP-MA), essas entidades serão dispensadas de cumprir as metas quantitativas e qualitativas dos contratos até 30 de junho de 2022. O prazo se encerrou em 31 de dezembro de 2021.
