A Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do Projeto de Lei 4491/21, do Senado, que disciplina o pagamento de peritos da Justiça pelo Executivo federal em causas contra o INSS, determinando aos autores da ação a antecipação dos valores da perícia se tiverem recursos para tanto.

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Os deputados analisam agora os destaques apresentados pelos partidos na tentativa de mudar trechos do texto, um substitutivo do deputado Hiran Gonçalves (PP-RR).

Pelo texto, não haverá mais cobertura da perícia para quem não for considerado hipossuficiente financeiramente, inclusive em ações pedindo benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários por incapacidade laboral.

Entretanto, quando a pessoa não tiver dinheiro para pagar a perícia e perder a causa, o pagamento deverá apenas ser suspenso, como prevê o Código de Processo Civil – CPC (Lei 13.105/15).

Pelo código, todas as despesas com a perda da causa (sucumbência) terão sua cobrança suspensa, e o credor terá cinco anos para demonstrar que a pessoa passou a ter condições de pagar as custas. Depois desse prazo, as obrigações serão extintas.

Pagamento de honorários
O deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE), que leu o texto de Hiran Gonçalves em Plenário, afirmou que o substitutivo garante a permanência do recebimento de honorários de peritos. Ele observou que os pagamentos estão suspensos desde setembro de 2021. "É um legado para quem precisa ter acesso a sua aposentadoria ou benefício", destacou. "Tenho acompanhado desde 2019 a luta dos peritos para receber seu ganha-pão."

Para a deputada Erika Kokay (PT-DF), no entanto, o substitutivo vai dificultar o acesso à Justiça de trabalhadores que sofreram acidente de trabalho ou buscam receber auxílio-doença ou invalidez. "Aqui se estabelece uma série de normas e entraves para o trabalhador recorrer à Justiça. Um dos documentos exigidos para entrar na Justiça tem de ser emitido pelo empregador", criticou.

A deputada Lídice da Mata (PSB-BA) manifestou opinião semelhante. "Nós queremos que os peritos recebam seus atrasados, mas não concordamos com o texto do relator que dificulta o acesso à Justiça."

A deputada Bia Kicis (União-DF), por sua vez, defendeu os critérios do relatório de Eduardo Bismarck afirmando que já são observados pelo Judiciário. "Estes requisitos para petição inicial são normais e corriqueiros. Hoje, os segurados não têm acesso à perícia, e os peritos não têm acesso a seus honorários."

O deputado Rodrigo Coelho (PODE-SC) afirmou que a proposta resolve o problema de milhões de beneficiários que tiveram benefícios cortados e recorreram ao Judiciário. Ele ressaltou também que os autores das ações não têm condições de pagar a perícia, que gira em torno de R$ 300 a R$ 500. "Os segurados do INSS estão em uma situação precária. Há peritos que estão há tempos sem receber e perícias que não estão sendo marcadas", declarou.

Votação no Senado
Erika Kokay argumentou que a aprovação do texto original do Senado apressaria a sanção da proposta, já que não seria necessário retornar para análise dos senadores.

Já o líder do governo, deputado Ricardo Barros (PP-PR), afirmou que as alterações do substitutivo já fazem parte de acordo com o Senado. Ele observou que ainda será necessário aprovar um projeto de lei do Congresso Nacional (PLN) para alocar recursos no INSS para pagar as perícias deste ano e do ano passado. "Estamos pagando uma despesa que é do Judiciário", afirmou.

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