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O Projeto de Lei 448/22, do deputado Jose Mario Schreiner (União-GO), permite o aproveitamento do saldo de créditos presumidos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins por mini e pequenas empresas de laticínios que tenham projetos de incremento da transparência nas relações comerciais de aquisição de leite.
Os créditos presumidos na compra de leite in natura utilizado como insumo poderão compensar débitos com a Receita ou ser ressarcidos em dinheiro.
As empresas vão acumular os créditos caso celebrem contrato formal com produtores de leite, paguem por produtos de qualidade e ofereçam aos produtores meios de pagamento com prazo antecipado e preço previsível.
Quem pode se beneficiar
Segundo a proposta, poderão se beneficiar as empresas de processamento industrial de leite e derivados lácteos com receita bruta de até R$ 4,8 milhões por ano.
O benefício não alcança empresa optantes do Simples ou tributadas pelo Imposto de Renda com base no lucro presumido ou arbitrado.
Concorrência
O deputado Jose Mario Schereiner espera que o projeto mantenha a concorrência industrial e evite uma concentração ainda maior no setor de leite. Ele nota que a concentração no mercado tem provocado instabilidade nos preços para produtores de leite. "Enquanto a produção nacional de leite cresceu nas últimas décadas, o número de produtores vem caindo de forma expressiva", lamenta.
O parlamentar disse que as grandes empresas de laticínios têm aumentado o volume de compra de leite acima da produção nacional. "Essas grandes empresas detém a maior parte de processamento, enquanto pequenas e médias lutam por uma pequena parcela. Essa concentração restringe, a cada ano que passa, o número de empresas para os quais os produtores teriam a possibilidade de comercializar seu leite, influenciando preços de várias regiões", alertou Schereiner .
Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
