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A Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC) do Senado pode votar na próxima terça-feira (26) pedido para que a Presidência da República dê informações sobre visitas dos pastores Gilmar Santos e Arilton Moura ao Palácio do Planalto. A reunião da comissão terá início às 14h30.
Os pastores são apontados como responsáveis por orientar repasses do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para municípios, apesar de não possuírem cargo no governo e nem mandato parlamentar. O requerimento (REQ 12/2022-CTFC), do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), tem o objetivo de averiguar se Santos e Moura tiveram encontros com o presidente Jair Bolsonaro.
“Quais seriam os motivos de tais visitas? Quantas vezes teriam visitado o Palácio do Planalto? Em quais horários e acompanhados de quem? Isso certamente ajudaria a evidenciar quaisquer relações de beneficiamento indevido e de malversação dos recursos orçamentários do FNDE”, justifica Randolfe no documento.
O senador lembra que o Palácio do Planalto não fornece à imprensa informações sobre entrada de pessoas específicas no local, sob a alegação de que trariam risco à segurança do presidente Bolsonaro. Para Randolfe, a decisão é injustificável diante da gravidade dos fatos em questão.
O requerimento solicita a relação de todas as passagens de Gilmar Santos e Arilton Moura pelas portarias do Palácio do Planalto, tanto entradas como saídas, incluindo horários e destinos. Também pede, especificamente, os registros que tiveram como destino o gabinete do presidente e as agendas dessas reuniões.
A pauta completa da reunião da CTFC tem 11 itens. Sete são projetos de lei. Entre eles está o PL 3.183/2019, que torna obrigatória a divulgação das mensalidades dos cursos bancados pelo Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). Pelo texto, que é do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), as instituições de ensino encaminharão as informações para os gestores do Fies, que as tornarão públicas.
O projeto tem parecer favorável de seu relator, senador Telmário Mota (Pros-RR). Ele especificou que os estabelecimentos deverão encaminhar os valores brutos e líquidos das mensalidades, considerando a grade cheia e todos os descontos possíveis. Se for aprovado pela CTFC, o projeto poderá seguir diretamente para a Câmara dos Deputados (desde que não haja requerimento para votação no Plenário do Senado).
Também estão na pauta da comissão projetos como o que garante o reembolso do frete no caso de atraso na entrega de produtos (PL 5.544/2019), o que transforma em cláusula abusiva a obrigação de pagar faturas de compras apenas no estabelecimento (PLS 374/2017) e o que aumenta as multas por infração às normas de defesa do consumidor contra a pessoa com deficiência (PL 4.290/2019).
