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A Câmara dos Deputados analisa agora o Projeto de Lei 8518/17, do deputado Vitor Lippi (PSDB-SP), que prevê o licenciamento temporário de infraestrutura de telecomunicações em áreas urbanas, como antenas de telefonia celular, se não for cumprido o prazo para emissão de licença pelo órgão competente.
A proposta conta com um substitutivo do deputado Eduardo Cury (PSDB-SP), pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que determina a instalação, nesses casos, de acordo com as condições estipuladas no requerimento apresentado e com as demais regras de leis e normas municipais, estaduais, distritais ou federais.
Atualmente, a Lei 13.116/15 estabelece prazo de 60 dias para os órgãos emitirem parecer a favor ou contra o requerimento de instalação dessas antenas.
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