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A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou proposta que torna obrigatória a sinalização de vagas de estacionamento para idosos ou pessoas com deficiência com a placa indicativa da exclusividade e com placa informando sobre a infração para o uso indevido (gravíssima, com multa e remoção do veículo).
O texto altera o Código de Trânsito Brasileiro e foi aprovado na forma de um substitutivo proposto pelo relator do Projeto de Lei 4838/20, deputado Paulo Guedes (PT-MG).
A proposta original, da deputada Rejane Dias (PT-PI), estabelece que as placas das vagas para pessoas com deficiência ou idosos deverão conter uma frase de alerta sobre a punição para o uso indevido. Mas o relator optou por trocar a frase pela colocação de uma placa de sinalização descrevendo a penalidade prevista.
A mudança, segundo ele, mantém a ideia da autora do projeto. “A proposta de fixação de sinalização pode de fato surtir efeito, uma vez que se trata de infração gravíssima, cuja multa tem valor alto e que acarreta sete pontos no prontuário do infrator”, disse Guedes.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
