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O Projeto de Lei 4012/21, do deputado Paulo Ganime (Novo-RJ), limita os recursos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) a provisões estabelecidas na Lei Orçamentária Anual (LOA). O fundo setorial, que tem a finalidade de prover recursos para o desenvolvimento energético do País, atualmente é financiado por tarifas de energia elétrica, pagamentos pelo uso de bem público, multas aplicadas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), quotas em contratos de concessão de energia e pelo excedente econômico resultante da revisão das finanças da hidrelétrica de Itaipu.
Paulo Ganime argumenta que o modelo atual encarece artificialmente o preço da energia e prejudica a competitividade de produtos e serviços que ficam relativamente mais caros. "Esse modelo está esgotado", lamenta. Além disso, o autor do projeto reclama da destinação dos recursos para pagar subsídios definidos pela Aneel, e não pelo Congresso. "Em 2020, a CDE custou quase R$ 22 bilhões. Em 2021, a previsão era R$ 24 bilhões. Funciona dessa maneira todos os anos."
O deputado espera que a obrigatoriedade de aprovação de recursos por lei orçamentária torne a conta de energia mais barata para a população. "Nessa condição, deverão ser aprovados ano a ano pelo Congresso Nacional, serão transparentes para a sociedade e respeitarão o teto de gastos", espera. "Com foco no consumidor, valorizaremos corretamente a nossa vantagem energética em prol da energia competitiva, com reflexos relevantes para melhorar a competitividade de todos os setores econômicos, a geração de emprego e a atração de investimentos."
Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Minas e Energia; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
