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A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados rejeitou projeto de lei que proíbe a utilização de policiamento militar para realização de atividades de segurança pública em eventos privados.
O PL 8063/17 é de autoria do deputado Pastor Eurico (PL-PE) e foi relatado pela deputada Major Fabiana (PL-RJ), que deu parecer contrário. O texto altera o Decreto-Lei 667/69, que trata da atuação da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros.
Miranda argumenta que o emprego de policiais em eventos de cunho privado acarreta prejuízo ao policiamento ostensivo em outras áreas. A relatora, porém, afirmou que as polícias militares têm o dever legal de atuar e intervir em qualquer situação em que a ordem pública esteja sendo violada, independentemente se em local público ou privado.
“Ressalte-se que todo e qualquer evento privado é polo atrativo de pessoas e recursos financeiros, fato que potencializa a probabilidade de incidência criminal, não somente no interior destes eventos, mas também em suas áreas adjacentes”, disse Fabiana.
Ela afirmou também que a presença de policiais em grandes eventos privados, como shows, garante a segurança das pessoas e estimula a economia e o turismo.
Tramitação
Como foi rejeitado na única comissão de mérito, o projeto será arquivado. A não ser que haja recurso ao Plenário contra o arquivamento, assinado por pelo menos um décimo dos deputados (52).
