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A Câmara dos Deputados analisa agora a Medida Provisória 1085/21, que estabelece novas regras para o registro de títulos em cartórios, disciplinando um sistema eletrônico desses registros com conexão entre todos os ofícios do País.
Os deputados precisam votar emendas do Senado apresentadas ao texto da Câmara, aprovado no último dia 5. A MP perde a vigência à meia-noite desta quarta-feira (1º).
O sistema estava previsto desde 2009 na Lei 11.977/09 e permitirá a prática de atos e negócios jurídicos com o envio de documentos, títulos e certidões em formato eletrônico, inclusive de forma centralizada.
Chamado de Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp), ele conectará as bases de dados de todos os tipos de cartórios e será implantado e gerenciado pelos oficiais de registros públicos de todo o País por meio de uma entidade civil de direito privado sem fins lucrativos. Deverá ser seguida uma regulamentação da corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão ao qual a Constituição atribui a competência para regular os serviços cartoriais.
O parecer preliminar do relator, deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), recomenda a aprovação de todas as emendas.
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