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A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1290/15, que iguala o catador de marisco ao pescador artesanal no rol de segurados especiais da Previdência Social. O texto altera as leis Orgânica da Seguridade Social e de Benefícios da Previdência Social.
Apresentada pelo deputado Ronaldo Carletto (PP-BA), a proposta foi aprovada por recomendação do relator, deputado Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP-RJ). “Não há dúvidas acerca da justiça da medida, em face do princípio da isonomia, uma vez que o catador de marisco exerce uma atividade equivalente”, disse o relator.
Segurado especial é aquele que exerce a atividade de forma individual ou em regime de economia familiar, tirando dela o sustento próprio e da família. A contribuição previdenciária é feita a partir da produção vendida (1,3% do total). A aposentadoria se dá a partir dos 60 anos para o homem e dos 55 para a mulher.
Atualmente, são segurados especiais os agricultores familiares, os seringueiros, os garimpeiros e os pescadores artesanais. Segundo Carletto, ainda que a lei já garanta a condição para quem exerce atividade similar à do pescador artesanal, ainda existem divergências quanto aos catadores de caranguejos e guaiamus.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Já foi aprovado pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Trabalho, Administração e Serviço Público.
