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A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou projeto de decreto legislativo que anula a decisão do governo federal que autorizou a pesca de camarão na modalidade de arrasto motorizado no mar territorial do Rio Grande do Sul (PDL 68/22). O mar territorial compreende a faixa de água de até 22 km a partir do litoral.
A autorização para a pesca de arrasto motorizado do camarão está prevista na Portaria 634/22, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, publicada em março deste ano.
O projeto foi apresentado pelo deputado Henrique Fontana (PT-RS). O relator, deputado Alceu Moreira (MDB-RS), afirmou que a portaria editada pelo governo ocasiona severos danos ambientais e sociais.
“Ao utilizar redes pesadas e de malha fina, a pesca de arrasto promove a destruição do leito oceânico, a captura indiscriminada do pescado (independente da espécie e do tamanho dos exemplares), a redução dos estoques pesqueiros e o descarte posterior das espécies sem interesse econômico. O desperdício é grande. Milhares de famílias de pescadores artesanais são diretamente afetados em razão da redução dos estoques existentes e do tamanho dos espécimes”, explicou o relator.
Tramitação
O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, segue para análise do Plenário.
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