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O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu nesta quarta-feira (15) a votação do projeto sobre alíquotas de ICMS incidente em combustíveis, energia elétrica e gás natural (PLP 18/22). O texto segue para sanção presidencial.
A proposta determina a aplicação de alíquotas de ICMS pelo piso, em geral 17% ou 18%, para produtos e serviços essenciais quando incidente sobre bens e serviços relacionados aos combustíveis, ao gás natural, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo.
Haverá até 31 de dezembro uma compensação paga pelo governo federal aos estados e aos municípios pela perda de arrecadação do ICMS, por meio de descontos em parcelas de dívidas refinanciadas dos entes junto à União. O ICMS é o principal tributo estadual, e parte dele é repassada aos municípios.
Na sessão deliberativa em andamento, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o parecer do relator, deputado Elmar Nascimento (União-BA). Ele foi favorável, parcial ou totalmente, a 9 das 15 emendas do Senado ao PLP 18/22.
Foi rejeitado o único destaque que poderia mudar o texto. A bancada do PT queria que as perdas dos estados e dos municípios fossem corrigidas pela inflação (IPCA), assegurando uma compensação aos entes em valores reais.
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