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A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou projeto que garante que lactantes possam amamentar seus filhos, inclusive adotivos, durante a realização de provas de concurso público, desde que a criança tenha até seis meses de idade (PL 316/22).
De acordo com a proposta, de autoria do deputado Benes Leocádio (União-RN), no ato de inscrição no concurso, a candidata deverá informar a intenção de amamentar o filho no decorrer das provas e apresentar a certidão de nascimento da criança.
No dia da prova, ela deverá levar um acompanhante adulto responsável pela guarda da criança e por sua entrega à candidata no momento da amamentação.
O texto determina que o responsável pelo concurso disponibilize um fiscal para acompanhar a candidata durante a amamentação, respeitada a intimidade da mãe e da criança.
O projeto também garante tempo adicional à lactante para concluir a prova, proporcional ao tempo despendido para a amamentação.
A relatora na comissão, deputada Tabata Amaral (PSB-SP), afirmou que a proposta homenageia direitos constitucionais fundamentais, como o da proteção no mercado de trabalho da mulher, e o direito à vida, à saúde, à alimentação, das crianças.
“É importante ressaltar que a implementação de tal direito em nada comprometerá a lisura do certame", reforça a parlamentar. "O poder público não pode se furtar de implementar as políticas necessárias à implementação dos direitos e das garantias estabelecidas na Constituição Federal, bem como nos tratados internacionais de direitos humanos”, encerrou a relatora.
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
