A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados promove audiência nesta terça-feira (28) para debater o Projeto de Lei 5905/19, que determina transferência direta de verbas do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) a municípios.

Continua após a publicidade

Autor do requerimento para realização do debate, o deputado Jones Moura (PSD-RJ) lembra que não há nenhuma previsão na legislação atual em relação a obrigatoriedade de transferência de recursos do FNSP aos municípios. "A alteração da Lei 13.756/08, incluindo os municípios na partilha dos recursos vinculados, permitirá um tratamento isonômico entre todos os entes da federação", defendeu o deputado.

Foram convidados para a audiência, entre outros:

• o presidente do Conselho Nacional de Comandantes-Gerais da Polícia Militar, coronel Paulo José Reis de Azevedo Coutinho;
• o prefeito de Chapecó (SC), João Rodrigues;
• o presidente da Federação Nacional de Sindicatos de Guardas Municipais, Luiz Vecchi;
• a prefeita de Pelotas (RS), Paula Mascarenhas.

Confira a lista completa de convidados

O debate ocorre às 17 horas, no plenário 6.