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A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto que torna obrigatória a disponibilização de cardápio em Língua Brasileira de Sinais (Libras), na forma impressa ou por meio de tecnologia assistiva, em restaurantes, bares, lanchonetes e similares.
O texto foi aprovado na forma do substitutivo elaborado pelo relator, deputado Professor Joziel (Patriota-RJ), ao Projeto de Lei 612/22, do deputado Cássio Andrade (PSB-PA). A proposta original previa apenas cardápio impresso em Libras.
“Busquei incluir recursos de cunho tecnológico que podem facilitar e auxiliar na promoção dos direitos defendidos, sem demandar altos investimentos por parte dos estabelecimentos”, explicou Professor Josiel em seu parecer.
“Imagine o consumidor acessar o cardápio de um estabelecimento cujo conteúdo em vídeo na Libras esteja disponível diretamente por meio de QR Code ou de link que possa ser acessado por meio do próprio celular”, continuou o relator.
O texto aprovado altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência. Estabelecimentos com lotação superior a 80 lugares deverão ter no mínimo um cardápio em Libras. Ficarão de fora dessa regra aqueles exclusivamente com sistema de autosserviço.
“O objetivo é oferecer às pessoas com deficiência auditiva maior autonomia para viver em condições de igualdade com as demais”, afirmou o autor da proposta, deputado Cássio Andrade, ao defender as mudanças.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
