A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou o projeto de lei (PLN 13/2022) que abre crédito especial no Orçamento deste ano para financiar o pagamento de honorários periciais nas ações em que o INSS figure como parte e que sejam de competência da Justiça Federal. A matéria segue para votação do Congresso Nacional.

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O crédito especial de R$ 312,7 milhões vai para o Ministério do Trabalho e Previdência. O dinheiro será usado para pagar os peritos. Os recursos virão do cancelamento de dotações para benefícios previdenciários.

O crédito é necessário por causa da Lei 14.331, de 2022, que mudou as regras de honorários periciais nos processos que envolvem o INSS. A lei determina aos autores da ação a antecipação dos valores da perícia.

Não haverá mais cobertura da perícia para quem não for considerado hipossuficiente financeiramente, inclusive em ações pedindo benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários por incapacidade laboral.

Também foi aprovado o PLN 4/2022, com crédito especial de R$ 23,9 bilhões para o estado de São Paulo.

Os recursos serão transferidos para prefeitura de São Paulo como parte de pagamento de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a posse do Campo de Marte.

O pagamento da União para o estado é oriundo de acordo homologado pelo STF e encerra disputa judicial, que começou em 1958, entre o município e a União.

O aeroporto abrigou a aviação bélica alinhada com os paulistas na Revolução Constitucionalista de 1932, mas foi depois ocupado pelas forças federais. Atualmente, a propriedade e outras dependências são administradas pela Aeronáutica e pela Infraero.

O valor da indenização equivale ao saldo devedor da dívida do município com a União consolidada em 31 de janeiro de 2022, permitindo um encontro de contas. O acordo, homologado pelo ministro do STF Kássio Nunes Marques, encerra uma disputa judicial que começou em 1958, quando o município entrou com a ação de reintegração de posse contra a União.

No termo de conciliação, a União ficará com 1,8 milhão de metros quadrados do Campo de Marte e a Prefeitura de São Paulo ficará com 4,5 mil metros quadrados.

O Aeroporto Campo de Marte está incluído na sétima rodada de concessão aeroviária pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). No leilão, o Campo de Marte está em um bloco de aviação junto com o Aeroporto de Jacarepaguá, no Rio de Janeiro.

Com Agência Câmara