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A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que permite que a administração pública distribua valores, bens e benefícios aos hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia durante emergência em saúde pública de importância nacional (Espin) declarada em ano eleitoral.
A proposta altera a Lei das Eleições, que hoje proíbe várias formas de transferência e distribuição voluntárias de bens e recursos públicos em anos eleitorais. A medida visa evitar o uso da máquina pública em período eleitoral.
O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Luiz Lima (PL-RJ), ao Projeto de Lei 4808/19, do Senado. Ele optou por autorizar a liberação dos recursos para Santa Casa ou hospital filantrópico somente durante Espin, o que não está previsto na proposta original, que trata apenas da liberação de recursos para as entidades hospitalares em ano eleitoral.
A medida, segundo ele, “garante que a entrega de bens, valores ou benefícios esteja de acordo com as necessidades de saúde da população”. “Situações de emergência sanitária sobrecarregam os serviços de saúde próprios ou conveniados ao Sistema Único de Saúde [SUS], e que vão necessitar de auxílio do Estado. Nesta hipótese, mais do que justificada é a exceção proposta”, disse Lima.
A Espin pode ser declarada em razão de situações epidemiológicas (surtos ou epidemias), desastres ou de desassistência à população, que demandem o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública.
Tramitação
O projeto será analisado agora pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Depois, seguirá para o Plenário da Câmara.
