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O Projeto de Lei 1697/22 estabelece o direito de pacientes internados nos serviços de saúde componentes do Sistema Único de Saúde (SUS) de receber os medicamentos necessários à continuidade e finalização do tratamento em curso no momento da alta hospitalar.
Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta inclui a medida na Lei Orgânica da Saúde.
Autor da proposta, o deputado Guiga Peixoto (PSC-SP) alerta que muitas pessoas no Brasil não possuem condições econômicas para adquirirem os medicamentos indicados para o tratamento de doenças e acabam interrompendo o tratamento após o período de internação hospital.
“Nessa situação há risco de dano grave, de difícil reparação e de lesões irreversíveis, que geram impactos profundamente mais deletérios na vida dos pacientes. Além disso, há um aumento na demanda por serviços de maior complexidade junto ao SUS, em razão do agravamento do quadro clínico anteriormente atendido, o que levará a gastos mais elevados”, disse.
“Esse fato pode ser evitado por meio do fornecimento ininterrupto e gratuito dos medicamentos que estavam em uso no momento da alta hospitalar, em quantidade suficiente para que a terapia seja finalizada”, completou.
Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
