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Foi sancionada pela Presidência da República a Lei 14.409/2022, que abre crédito especial no Orçamento da União de R$ 23,9 bilhões. O valor será transferido da União para a prefeitura de São Paulo, como resultado de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a posse do Campo de Marte — esse aeorporto foi objeto de uma disputa judicial entre a União e a prefeitura paulistana que durou décadas.
A Lei 14.409/2022 foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) na última sexta-feira (15). Ela teve origem no PLN 4/2022, projeto de lei do Congresso Nacional aprovado em sessão conjunta da Câmara e do Senado no último dia 12.
O acordo entre a União e a prefeitura de São Paulo, homologado pelo ministro do STF Kássio Nunes Marques, encerra uma disputa judicial que começou em 1958, quando o município entrou com uma ação de reintegração de posse contra a União.
No termo de conciliação, a União ficará com 1,8 milhão de metros quadrados do Campo de Marte, enquanto a prefeitura ficará com 4,5 mil metros quadrados.
Os R$ 23,9 bilhões equivalem ao saldo devedor da dívida do município com a União consolidada em 31 de janeiro deste ano, permitindo um encontro de contas.
De acordo com a lei sancionada, esses recursos terão origem no superávit financeiro apurado em 2021 (referente aos “Recursos Financeiros de Livre Aplicação”).
O aeroporto Campo de Marte abrigou a aviação bélica alinhada com os paulistas na Revolução Constitucionalista de 1932, mas foi depois ocupado pelas forças federais.
Atualmente, a propriedade e outras dependências são administradas pela Aeronáutica e pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeronáutica (Infraero).
O Campo de Marte está incluído na sétima rodada de concessão aeroviária a ser promovida pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). No leilão, marcado para 18 de agosto, o Campo de Marte está em um bloco de aviação junto com o Aeroporto de Jacarepaguá, no Rio de Janeiro. O bloco está avaliado em R$ 740 milhões.
Com informações da Agência Câmara de Notícias
