A Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil em Alagoas (OAB/AL) e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura apresentaram, nesta sexta-feira (19), na sede da Ordem, em Jacarecica, o resultado das inspeções realizadas em seis unidades de privação de liberdade do estado ao longo da semana. Todas elas apresentaram problemas considerados graves e que ferem os direitos dos reeducandos e também de seus familiares. Um relatório será confeccionado, entregue às autoridades e disponibilizado para toda a sociedade. O objetivo é fazer com que todos acompanhem e cobrem providências para que a situação seja resolvida.
Durante uma semana, a equipe do Mecanismo inspecionou o Presídio Baldomero Cavalcanti, o Centro Psiquiátrico Judiciário (CPJ), o Presídio de Segurança Máxima (PSM2), o Presídio Feminino Santa Luzia, o Presídio do Agreste e a Unidade de Internação Masculina, no Complexo Socioeducativo. Em todas elas, os problemas foram recorrentes: falta de estrutura física adequada; precariedade da higiene; alimentação disponibilizada de forma inadequada; incomunicabilidade das pessoas no cárcere; dificuldade de acesso à Justiça e também de oportunidades dentro das unidades, seja de trabalho para remição de pena ou de inclusão em projetos.
Conforme Roberto Moura, presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB/AL, a reunião desta sexta-feira foi realizada para trazer a público todos os problemas registrados durante as inspeções nas unidades de privação de liberdade, algumas delas feitas com a presença dos membros da comissão.
“Estamos sendo fortes apoiadores dessa iniciativa para combatermos e erradicarmos todas as violações de direitos humanos. Esse relatório é de extrema importância para a advocacia como um todo. O Mecanismo Nacional tem presunção de legitimidade em tudo o que faz. A advocacia tem o dever de se apropriar desse relatório, de trazê-lo para suas peças, de tê-lo como fonte de normas, para que a gente possa estar fazendo o enfrentamento de questões acerca da precariedade do sistema prisional e do sistema socioeducativo”, afirmou Roberto Moura, destacando que, enquanto comissão, estará cobrando todas as recomendações que serão feitas pelo Mecanismo, para que sejam devidamente efetivadas pelos órgãos responsáveis.
O perito Rogério Guedes, do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, conta que, durante as inspeções, foram ouvidos reeducandos, internos do sistema socioeducativo e funcionários dos sistemas. Além disso, também foram solicitados documentos aos responsáveis por cada unidade.
Rogério Guedes destaca, por exemplo, a forma como é feito o fornecimento da comida entregue às pessoas privadas de liberdade. A vasilha é lavada por cada um dos reeducandos em suas celas e voltam para a cozinha para que a nova refeição seja colocada. Em alguns casos, não é possível nem saber se o recipiente foi higienizado. O resultado disso é que o alimento, muitas vezes, chega azedo e sem condições de ser consumido.
Durante a apresentação dos pontos levantados durante as inspeções, os peritos do Mecanismo exibiram fotos dos ambientes visitados. No Baldomero Cavalcanti, por exemplo, as paredes das celas estavam muito sujas. No setor de triagem, os peritos se depararam com um ambiente sem iluminação, com camas sem colchões – fazendo com que os reeducandos durmam no cimento – vasos sanitários sujos e sem condições de uso. Uma situação que, segundo o Mecanismo, é de extrema violação dos direitos humanos, tendo em vista que o espaço aparenta ser um local de castigo.
No local, as equipes também se depararam com uma ala para cadeirantes sem acessibilidade e com uma ala LGBTQIA+ sem estrutura, com o esgoto correndo por canaletas. Já na Unidade de Internação Masculina, a falta de atividades pedagógicas para os adolescentes foi um ponto que chamou bastante atenção, assim como o tempo reduzido – de apenas 2 horas – para visita de familiares aos jovens. A incomunicabilidade das pessoas privadas de liberdade com seus parentes também foi bastante ressaltada.
O baixo efetivo de policiais penais e de agentes socioeducativos, assim como a qualidade do atendimento ofertado por eles aos familiares das pessoas privadas de liberdade e o tratamento dado aos presos foi outro ponto levantado pelo Mecanismo. Uso de armas não letais dentro das unidades e ameaças foram reclamações recebidas pelos peritos, que registraram, em fotos, as marcas da violência no corpo de um dos reeducandos.
O secretário de Estado de Ressocialização e Inclusão Social (Seris), coronel Marcos Sérgio, acompanhou a apresentação dos pontos e disse ser importante o diálogo. “Acho importante toda dialética, até para avaliarmos o nosso trabalho, e, com certeza, quando o relatório chegar de forma oficial, nós vamos resolver todas as demandas que forem apresentadas. Eu tinha conhecimento de alguns problemas e tratamos deles no dia a dia com os gestores. Temos problemas que não vamos elencar aqui, como o orçamento, mas vamos resolver”, afirmou o gestor.
