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O Projeto de Lei Complementar (PLP) 95/22 estabelece normas gerais para o financiamento tripartite e para a revisão periódica dos valores destinados a ações e serviços de saúde de média e alta complexidade no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). O texto está em análise na Câmara dos Deputados.
“Essa proposta é um reconhecimento à atuação das santas casas e dos hospitais filantrópicos, que correspondem a mais de 50% de todos os atendimentos do SUS”, disse o autor da proposta, deputado Nereu Crispim (PSD-RS). “A eventual falência deles levaria ao colapso do sistema de saúde no País”, continuou.
“Desde a implantação do SUS, hospitais e entidades filantrópicos vêm sofrendo progressivo endividamento, o que afeta sobremaneira a prestação dos serviços de saúde”, observou ainda Nereu Crispim. “Atrelados à saúde pública por força constitucional, dependem da vontade política para aumentar os recursos”, disse.
Conforme o texto, as medidas visam garantir contratos e convênios da União com pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos participantes do SUS – em geral, hospitais e entidades beneficentes, filantrópicos ou universitários. Estados, Distrito Federal e municípios poderão ainda elaborar normas complementares.
Como fonte de recursos para revisão periódica da tabela do SUS, a proposta prevê a revogação de renúncias fiscais sobre exploração e produção de petróleo (Lei 13.586/17) e em investimentos de brasileiros no exterior (Lei 9.481/97), a fim de assegurar o repasse de, pelo menos, R$ 10 bilhões anuais extras para o Fundo Nacional de Saúde (FNS).
O projeto de lei institui ainda linha de crédito oficial para hospitais e entidades; prevê desonerações e anistias tributárias; cria fundo garantidor de recursos para cobrir passivos, déficits e investimentos do setor; e sugere o repasse ao FNS do produto das indenizações por danos coletivos resultantes de ações civis públicas.
Segundo a Confederação das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos (CMB), desde o Plano Real, em 1994, a tabela do SUS foi corrigida em quase 94%, e a inflação (INPC) superou 636%. “São R$ 10,9 bilhões por ano de desequilíbrio financeiro”, disse o presidente da CMB, Mirocles Véras, em recente artigo veiculado na mídia.
Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.
