Sexta, 29 de Março de 2024
26°C 30°C
Maceió, AL
Publicidade

Proposta susta decreto que alterou regras para a aplicação de multas

Elaine Menke/Câmara do Deputados Kataguiri: o decreto gera insegurança jurídica O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 321/22 susta o Decreto 11....

30/09/2022 às 19h55
Por: Colaboração para o Jornal Online Alagoas Fonte: Agência Câmara de Notícias
Compartilhe:
Kataguiri: o decreto gera insegurança jurídica - (Foto: Elaine Menke/Câmara do Deputados)
Kataguiri: o decreto gera insegurança jurídica - (Foto: Elaine Menke/Câmara do Deputados)

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 321/22 susta o Decreto 11.148/22, que alterou regras sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto (portarias, resoluções, instruções e orientações, entre outros). O texto está em análise na Câmara dos Deputados.

Antes, a não consolidação de ato normativo vedava aos agentes públicos, por exemplo, a aplicação de multa por conduta ilícita tipificada apenas em norma não consolidada. Em algumas hipóteses, também não seria negado o seguimento de requerimentos administrativos, ou então indeferidos certos pedidos.

Com o Decreto 11.148/22, a mera violação de regra, diretriz ou procedimento para revisão e consolidação de portarias e resoluções, entre outras espécies de atos, não constituirá desculpa válida para o descumprimento de uma norma.

“Com esse decreto, volta-se a criar insegurança jurídica em relação às normas não consolidadas, ao possibilitar a aplicação de multas e o indeferimento de recursos administrativos a partir do não cumprimento de exigência prevista”, afirmou o autor da proposta, deputado Kim Kataguiri (União-SP).

“Ato contínuo, pode trazer prejuízos ao empreendedor brasileiro ao atrapalhar a construção de um ambiente jurídico e regulatório eficaz”, disse o parlamentar, lembrando que existem no País mais de 5 milhões de atos normativos diversos.

“Restabelecer a regra anterior possibilitará que a primeira autuação do poder público tenha caráter pedagógico, abrindo espaço temporal de um mês para a regularização do contribuinte. Somente em caso de não regularização haveria a aplicação de multa nos termos da lei”, explicou ainda Kim Kataguiri.

Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

* O conteúdo de cada comentário é de responsabilidade de quem realizá-lo. Nos reservamos ao direito de reprovar ou eliminar comentários em desacordo com o propósito do site ou que contenham palavras ofensivas.
Maceió, AL
29°
Tempo nublado

Mín. 26° Máx. 30°

35° Sensação
6.17km/h Vento
79% Umidade
89% (17.31mm) Chance de chuva
05h26 Nascer do sol
05h28 Pôr do sol
Sáb 27° 24°
Dom 29° 25°
Seg 29° 26°
Ter 29° 26°
Qua 29° 26°
Atualizado às 09h05
Publicidade
Publicidade
Economia
Dólar
R$ 5,02 +0,00%
Euro
R$ 5,42 +0,10%
Peso Argentino
R$ 0,01 +0,96%
Bitcoin
R$ 372,644,99 -1,10%
Ibovespa
128,106,10 pts 0.33%
Publicidade
Publicidade
Publicidade
Anúncio
Mais lidas
Publicidade