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Proposta destina R$ 60,6 mil para indenizações a servidores públicos

Rodrigo Maia/Câmara dos Deputados A Anvisa é um dos órgãos beneficiados pelo crédito extra O Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 38/22, do...

Colaboração para o Jornal Online Alagoas

Por: Colaboração para o Jornal Online Alagoas Fonte: Agência Câmara de Notícias

18/10/2022 às 09h10

Proposta destina R$ 60,6 mil para indenizações a servidores públicos — A Anvisa é um dos órgãos beneficiados pelo crédito extra - (Foto: Rodrigo Maia/Câmara dos Deputados)

O Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 38/22, do Poder Executivo, abre crédito especial de R$ 60,6 mil para quitação de sentenças judiciais. Os recursos serão oriundos da anulação de dotações orçamentárias previstas inicialmente.

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Conforme a proposta, o dinheiro será destinado ao pagamento de pensão e de indenização a servidores do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Tramitação
O projeto será analisado pela Comissão Mista de Orçamento antes de seguir para votação no Plenário do Congresso Nacional.

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