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O Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 39/22, do Poder Executivo, altera a atual Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para permitir até 30 de novembro o envio ao Poder Legislativo de propostas para abertura de créditos suplementares e créditos especiais. Tradicionalmente, esse prazo termina em 15 de outubro.
“O relatório de avaliação de receitas e despesas primárias do quinto bimestre trará com maior precisão a necessidade de atendimento de despesas primárias obrigatórias”, argumentou o Ministério da Economia ao defender a mudança.
Créditos adicionais são o instrumento para alteração das normas orçamentárias a fim de corrigir as eventuais distorções durante a execução do Orçamento, bem como as possíveis imperfeições em razão de falha no planejamento das despesas.
Tramitação
O projeto será analisado pela Comissão Mista de Orçamento antes de seguir para votação no Plenário do Congresso Nacional.
