Seguiu para o Plenário do Congresso o Projeto de Lei do Congresso (PLN) 36/2022, que abre crédito especial do Orçamento de Investimento de União, no valor de R$ 26,5 milhões, em favor das Indústrias Nucleares do Brasil S.A. (INB). A matéria foi aprovada pela Comissão Mista de Orçamentos (CMO) nesta quarta-feira (30), com parecer favorável do deputado federal Felipe Francischini (União-PR). O texto foi lido na reunião pelo deputado Claudio Cajado (PP-BA).

Continua após a publicidade

A exposição de motivos do governo federal informa que o PLN é necessário para tornar efetiva parte da Medida Provisória 1.133/2022. No artigo 8, a MP autoriza o aumento do capital social da Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A. – ENBpar, por meio do aporte das ações que a União detém no capital social da INB. O objetivo é assumir o controle acionário da empresa.

Uma vez que a União detiver o controle acionário da INB, a esfera orçamentária da empresa migrará do orçamento fiscal e da seguridade social para o orçamento de investimento. Nesse contexto, o crédito teria por finalidade incluir no orçamento de investimento as dotações orçamentárias da empresa, a fim de assegurar seu desempenho operacional e a consecução dos empreendimentos prioritários estabelecidos para 2022.