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A Comissão de Meio Ambiente (CMA) aprovou nesta quarta-feira (7) projeto de lei complementar que determina a destinação de recursos para ações de prevenção e combate aos danos causados por desastres, tanto naturais quanto não naturais. O PLP 146/2021, do senador Jader Barbalho (MDB-PA), determina que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de cada ano disporá também sobre a previsão de destinação de recursos, em percentual da receita corrente líquida, para essas ações.
O projeto, que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101, de 2000), foi relatado na CMA pelo senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), favorável ao projeto, e segue agora para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Veneziano argumenta que, como as alterações climáticas vêm se intensificando ao longo dos anos, ocasionando desastres naturais cada vez maiores e de maior potencial, é imperativo garantir os recursos anuais para o combate a essas catástrofes ao antecipá-los como prioridade na LDO.
— Com efeito, temos observado um crescimento expressivo da ocorrência de secas, deslizamentos de terra e inundações, muitas vezes ceifando a vida de muitos cidadãos brasileiros, como ocorreu recentemente nas calamidades ocorridas nos municípios de Petrópolis e Angra dos Reis (RJ). Além disso, a estiagem prolongada afetou a produção de energia elétrica até o começo de 2022. É, portanto, indispensável separar recursos orçamentários para a prevenção dessas tragédias, bem como o seu enfrentamento quando de sua ocorrência — afirmou relator.
Outro ponto importante destacado pelo relator é que a proposta "também preconiza a previsão de recursos orçamentários para ações relacionadas à ocorrência de desastres não naturais, tais como o que ocorreu com o rompimento de barragem em Brumadinho (MG), em janeiro de 2019".
Os senadores também aprovaram oito requerimentos que propõem audiência pública e sugestão de nomes com o objetivo de instruir o PL 412/2022, que regulamenta o Mercado Brasileiro de Redução de Emissões (MBRE).
