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A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados aprovou acordo internacional sobre contratações públicas do Mercosul.
O Projeto de Decreto Legislativo 928/21, da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, aprova o Protocolo de Contratações Públicas do Mercosul, assinado em Brasília, em 21 de dezembro de 2017.
O relator, deputado Alexandre Leite (União-SP), explicou que o acordo internacional caminha na construção do mercado comum do bloco, com o fortalecimento da união aduaneira entre os países.
“A adoção do protocolo vai gerar maior dinamismo ao mercado comum, proporcionando importante fomento à competitividade nas licitações públicas, gerando oportunidades de crescimento e desenvolvimento econômico”, disse.
Ele lembrou que o acordo decorre de um longo processo de negociações iniciadas em 2006.
Licitação
O objeto do acordo é a contratação de bens e serviços, inclusive de construção, por entidades dos países signatários com objetivos governamentais. Há definição de procedimentos competitivos a exemplo de licitações.
O acordo internacional estabelece, no âmbito do Mercosul, um sistema de contratações públicas orientado ao desenvolvimento sustentável dos países e realizado de forma transparente, observando-se os princípios básicos de legalidade, objetividade, imparcialidade, igualdade, devido processo legal, publicidade e concorrência.
Tramitação
A proposta ainda será votada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e pelo Plenário da Câmara. O texto já foi aprovado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
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