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O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (22) quatro projetos de lei que destinam recursos adicionais a diversos ministérios, como forma de favorecer a execução de ações como o repasse de recursos à cultura, desenvolvimento sustentável, ao Fundo Penitenciário Nacional e a indenizações por trabalho voluntário, entre outras. As matérias serão encaminhadas à sanção presidencial.
O PLN 21/2022 abre crédito especial de R$ 13,8 milhões, aos Ministérios da Infraestrutura e da Cidadania. O crédito especial é uma modalidade de crédito orçamentário destinado a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica. O projeto foi relatado pelo deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA). A maior parte do dinheiro (92%) é para viabilizar a operacionalização de pagamento do auxílio emergencial. Outra parte dos recursos vai para o Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC), com vistas à ampliação da capacidade operacional do aeroporto de Santo Ângelo (RS).
O senador Paulo Rocha (PT-PA) agradeceu a aprovação do projeto na forma de substitutivo, com as alterações promovidas pelo relator da proposição.
— O PLN 21 dá uma resposta concreta ao pagamento da Lei Paulo Gustavo, é uma transferência importante para o estado e o município executar e dar socorro a nossa cultura brasileira, que teve seu papel negativado. O Congresso Nacional aprovou a Lei Paulo Gustavo, o Executivo vetou, o Congresso Nacional derrubou o veto, o Executivo insistiu em adiar o pagamento e agora aprovamos o PLN 21, que dá uma resposta concreta, responde às economias locais, porque todo mundo sabe que a cultura tem influências, principalmente na economia local — afirmou.
Já o PLN 25/2022 abre crédito suplementar de R$ 550 mil para reforçar o orçamento da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf), empresa pública vinculada ao Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR).
A Codevasf desenvolve projetos de irrigação para agricultura, a revitalização de bacias hidrográficas e a redução dos efeitos da estiagem por meio da oferta de água para consumo humano e animal nas regiões em que atua.
O projeto de crédito suplementar, que serve para reforçar dotações orçamentárias já existentes, recebeu parecer favorável do relator, deputado federal AJ Albuquerque (PP-CE), tendo sido apresentado pelo Poder Executivo em meados de julho.
O pedido para abertura de crédito suplementar partiu do ministro da Economia, Paulo Guedes. Segundo ele, o dinheiro vai “viabilizar, na Codevasf, a execução da ação Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado”, no estado da Paraíba. Para tanto, o projeto cancela igual montante do Fundo Nacional de Saúde (Funasa).
Por sua vez, o PLN 40/2022 destina crédito suplementar de R$ 231,7 milhões para o Ministério da Justiça e Segurança Pública. O projeto foi relatado pelo deputado Felipe Francischini (União-PR). O crédito será usado pelo Fundo Penitenciário Nacional para pagar investimentos e despesas visando o aprimoramento, racionalização e modernização do sistema penitenciário.
Como os recursos serão remanejados de outros órgãos, o Executivo afirma que as alterações não impedirão o cumprimento da meta fiscal da União para 2022 (total das receitas menos total das despesas, exceto os juros e encargos da dívida) porque não alteram o total das despesas. A meta prevista para 2022 é de um déficit de R$ 59,4 bilhões.
Por último, o PLN 42/2022 abre crédito especial de R$ 8,7 milhões para os Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Educação e da Infraestrutura. O texto recebeu o voto favorável do relator, deputado federal Enio Verri (PT-PR).
O Ministério da Justiça e Segurança Pública deve receber cerca de 80% dos recursos. O dinheiro será usado para financiar o Programa Ibero-Americano de Acesso à Justiça (PIAJ) e para pagar indenizações por trabalho voluntário durante repouso remunerado de servidores da Polícia Federal.
O Ministério da Infraestrutura fica com 19,4% do crédito especial. Parte dos recursos vai para o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) pagar uma dívida no contrato de Construção de Trecho Rodoviário na BR-448 (RS). Outra parcela vai para o Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC), que deve contratar uma empresa especializada em estudos e projetos de engenharia para o Aeroporto Regional Augusto de Oliveira Salvação (SDAI), no Município de Americana (SP).
O restante do dinheiro vai para o Ministério da Educação, que deve pagar ajuda de custo ou auxílio moradia a servidores da Fundação Universidade Federal de São João Del-Rei (MG).
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